Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do software Payable, do site https://payable.run, do aplicativo https://app.payable.run, das APIs, webhooks, sandbox, MCP e páginas públicas de pagamento e preferências (em conjunto, a “Plataforma”), operados por Revn Tecnologia LTDA, CNPJ 42.733.066/0001-30, com sede em Rua Santo Antônio da Platina, nº 411, Bairro Augusta, Curitiba/PR, CEP 81.265-140 (“Revn”, “nós” ou “Payable”).

Ao criar conta, criar ou ingressar em uma organização, convidar membros, gerar chave de API, conectar Mercado Pago, WhatsApp, MCP ou qualquer integração, recarregar a carteira, cadastrar destinatários, disparar mensagens ou simplesmente utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, em nome próprio e da pessoa jurídica que representa.

Se não concordar, não utilize a Plataforma. O uso por menor de 18 anos é vedado, salvo representação legal de pessoa jurídica, na forma da lei.

A relação é empresarial (B2B). A Payable presta serviço de software a organizações. Não há relação de consumo entre a Payable e os clientes finais cobrados pela organização. Direitos indisponíveis previstos em lei, quando aplicáveis, ficam preservados.

• Organização ou Contratante: a pessoa jurídica titular da conta na Plataforma, identificada por CNPJ ou pelos dados cadastrais, em cujo nome as cobranças são operadas.
• Usuário: pessoa física com credencial (e-mail, SSO, convite ou chave) que acessa a Organização.
• Destinatário: pessoa física ou jurídica cujos dados a Organização cadastra para cobrança, aviso, negociação ou pagamento (cliente, aluno, paciente, associado, responsável financeiro etc.).
• Crédito / débito: valor que a Organização afirma ser devido pelo Destinatário. A Payable não verifica a existência, liquidez, certeza ou exigibilidade desse crédito.
• Canais: WhatsApp Business (API oficial da Meta), e-mail e SMS utilizados na régua e nas conversas.
• Carteira: saldo pré-pago em reais usado para pagar envios e usos tarifados da Plataforma. Não é conta de pagamento nem depósito.
• Mercado Pago: instituição de pagamento terceira, à qual a Organização conecta a própria conta vendedora.
• Conteúdo da Organização: cadastros, réguas, textos, mídias, regras de desconto, arquivos, chaves, webhooks e quaisquer dados inseridos ou gerados no uso da Plataforma.

A Payable é software como serviço (SaaS): ferramenta tecnológica para a Organização montar régua de comunicação, registrar cobranças, oferecer meios de pagamento via Mercado Pago, aplicar regras de negociação que ela mesma configurar e encaminhar exceções a uma fila humana da própria equipe.

A obrigação da Revn é de meio, não de resultado. A Plataforma não promete percentual de recuperação, prazo de recebimento, entrega de mensagem, liquidação financeira, aprovação de template pela Meta, uptime específico, nem qualquer desempenho comercial.

3.1. A Payable não é

• empresa de cobrança, assessoria de cobrança, correspondente, escritório de advocacia, despachante, serasa, SPC, birô de crédito ou agente de negativação/protesto;
• credora, cessionária, sub-rogada, fiadora, avalista ou parte da relação jurídica entre a Organização e o Destinatário;
• instituição de pagamento, instituição financeira, correspondente bancário, arranjo de pagamento ou custodiante do valor principal pago pelo Destinatário;
• operadora de WhatsApp, de telefonia, de e-mail ou do Mercado Pago;
• sistema acadêmico, prontuário eletrônico, ERP, CRM completo ou software de saúde;
• consultoria jurídica, contábil ou de compliance. Nada nestes Termos, no site ou no produto constitui aconselhamento legal.

Todo ato de cobrança, aviso, negociação, desconto, parcelamento, baixa, recusa de opt-out, tom de mensagem e horário de envio é ato da Organização, praticado por meio da ferramenta. A Payable não assume o crédito, não “cobra em nome próprio” e não se substitui à Organização perante o Destinatário, o CDC, o Procon, a ANPD, a Meta, o Banco Central ou o Poder Judiciário.

A Plataforma destina-se a pessoas jurídicas e profissionais que cobram no exercício de atividade econômica. Ao criar uma Organização, o Usuário declara, sob sua responsabilidade civil e criminal:

• ter poderes de administração, procuração ou autorização equivalente para vincular a pessoa jurídica;
• que os dados da empresa (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e demais informações) são verdadeiros, atuais e correspondem à entidade que cobrará os Destinatários;
• que a consulta a bases públicas de CNPJ (incluindo BrasilAPI e dados da Receita Federal) é autorizada para preenchimento e verificação cadastral;
• que não criará Organização para terceiros sem mandato, nem para simular operação, fraudar credores, lavar recursos ou ocultar o verdadeiro credor;
• que manterá apenas as Organizações permitidas pelas regras técnicas vigentes (hoje, em regra, uma Organização por Usuário, salvo funcionalidade expressa em contrário).

A Revn pode recusar, suspender ou encerrar cadastro, exigir documentos, comprovação de vínculo com o CNPJ, verificação de WhatsApp Business ou revisão manual, a qualquer tempo, sem obrigação de ativar envios antes dessa verificação. A existência de campo de CNPJ “opcional” no onboarding não afasta o dever de identificar a credora de forma lícita.

Convites, papéis (admin, membro etc.) e chaves de API são controlados pela Organização. Tudo o que um Usuário, um integrante, um prestador, um agente de IA ou um sistema fizer com a credencial da Organização vincula a Organização. Compete à Organização revogar acessos assim que o vínculo cessar.

O Usuário é responsável por senhas, sessões, autenticação (inclusive via Clerk e provedores sociais), chaves esk_live_ / esk_test_, webhooks de saída, tokens de Mercado Pago e conexões MCP (por exemplo Cursor, Claude ou outros agentes).

A Organização é a única responsável por qualquer tratamento de dados de Destinatários realizado por software de terceiros, modelos de inteligência artificial, IDEs ou automações que ela conectar à API ou ao MCP. A Payable não controla prompts, retenção, treinamento de modelos nem vazamentos nesses ambientes e não responde por eles.

Sandbox e dados de teste não devem conter dados pessoais reais. A Revn pode apagar o sandbox periodicamente.

Conforme disponibilidade técnica e configuração da Organização, a Plataforma pode permitir, sem garantia de resultado:

• cadastro e importação (inclusive CSV) de Destinatários e débitos, avulsos ou recorrentes;
• régua de comunicação em WhatsApp, e-mail e SMS, inclusive testes A/B de mensagens;
• conversas, fila humana, handoff e registro de histórico;
• oferta de Pix, cartão e boleto pela conta Mercado Pago da Organização;
• páginas públicas de pagamento e de preferência/opt-out;
• negociação e parcelamento apenas dentro das regras e tetos cadastrados pela Organização;
• carteira pré-paga, uso, recarga e, se habilitado, recarga automática;
• painel, auditoria, notificações, webhooks, API e MCP;
• armazenamento de mídias e comprovantes enviados na conversa.

Funcionalidades podem ser alteradas, limitadas por volume, canal, saldo, verificação, política da Meta ou do Mercado Pago, ou descontinuadas. Recursos em caráter experimental podem ser retirados sem aviso prévio.

A Organização é, com exclusividade, responsável por toda a operação de cobrança feita na Plataforma. Sem prejuízo de outras obrigações legais, declara e garante que:

1. o crédito cobrado existe, é líquido, certo, exigível ou está em atraso nos termos do contrato ou da lei com o Destinatário, e os valores, vencimentos, multas, juros e descrições estão corretos;
2. possui relação jurídica lícita com o Destinatário e base legal para tratar seus dados e contatá-lo (LGPD), inclusive quando o Destinatário for criança, adolescente, paciente ou titular de dado sensível;
3. não usará a Plataforma para cobrança de dívida inexistente, prescrita de má-fé, já quitada, de terceiro, de jogo ilegal, usura, fraude, pirâmide, conteúdo ilícito ou qualquer crédito que não lhe pertença;
4. cumprirá o Código de Defesa do Consumidor (em especial arts. 42 e 71), o Código Civil, a legislação de superendividamento, normas sobre horário e forma de cobrança, Marco Civil da Internet e demais regras aplicáveis — incluindo a proibição de exposição a ridículo, ameaça, constrangimento, xingamento, contato a terceiros para vexar, visita abusiva ou qualquer cobrança vexatória;
5. configurará horários, frequência, canais, textos e réguas de modo lícito, e não enviará mensagens fora dos limites legais ou das políticas da Meta, das operadoras e dos provedores de e-mail/SMS;
6. informará de modo claro que a credora é a Organização (não a Payable) em suas comunicações, contratos e, quando aplicável, no WhatsApp Business;
7. respeitará opt-out, pedidos de “parar”, “stop”, descadastro e preferências de canal, sem pretender que o silêncio do Destinatário ou o opt-out extingam, por si, o crédito;
8. não incluirá em campos livres (observações, produtos, mensagens, comprovantes) dados excessivos, dados de saúde, dados de crianças além do necessário, conteúdo ilícito ou segredos de terceiros sem autorização;
9. manterá o Destinatário informado sobre a dívida, meios de pagamento e canal de atendimento da Organização;
10. é a única responsável por notas fiscais, tributos da sua operação, conciliação, chargeback, contestação, estorno, boleto sem fundo, pagamento em duplicidade e restituição ao Destinatário.

É vedado, sem taxatividade:

• assédio, ameaça, injúria, difamação, discriminação, conteúdo sexual, político-eleitoral ilícito ou spam;
• usar os Canais para marketing alheio à cobrança se isso violar a política da Meta, a LGPD ou a legislação de telecomunicações;
• burlar limites de envio, opt-out, sandboxes, ou se passar pela Payable, pela Meta ou pelo Mercado Pago;
• engenharia reversa, scraping abusivo, sondagem de vulnerabilidade fora de programa autorizado, ou sobrecarga da Plataforma;
• revender o acesso como se fosse serviço de cobrança da Payable, white-label não autorizado, ou apresentar a Revn como credora, fiadora ou “assessoria de cobrança” da Organização;
• processar pagamentos de terceiros (factoring disfarçado, subadquirência irregular) ou usar a conta Mercado Pago de outrem sem autorização.

A Revn pode filtrar, recusar template, limitar disparo, exigir alteração de texto, suspender canal ou encerrar a conta se houver indício de uso ilícito, reclamação de Destinatário, determinação de autoridade, ou violação de políticas de terceiros — sem que isso gere indenização, crédito extra ou obrigação de analisar o mérito da dívida.

O número e a conta WhatsApp Business são da Organização (ou por ela legitimamente utilizados). A Payable apenas dispara e registra, via API oficial da Meta, o que a Organização configurar. Aplicam-se integralmente os termos da Meta/WhatsApp. A Organização arca com bloqueio de número, recusa de template, janela de 24 horas, classificação utility/marketing, qualidade do número e banimento.

E-mail é enviado por provedor terceiro (atualmente Resend ou sucessor). SMS é enviado por provedor terceiro (atualmente AWS SNS ou sucessor). Operadoras, filtros antispam, do-not-disturb, aparelho desligado e Destinatário que não lê a mensagem estão fora do controle da Payable.

A Payable não garante entrega, leitura, resposta, opt-in do WhatsApp, nem que o Destinatário receberá o SMS/e-mail. Débito na Carteira pode ocorrer pelo envio tentado ou tarifado segundo as regras de uso publicadas, ainda que o Destinatário não leia.

Mecanismos de opt-out (palavras como “parar”, links de descadastro, List-Unsubscribe, página pública /p) existem para ajudar a Organização a cumprir a lei. A configuração e o respeito efetivo às preferências são dever da Organização. A Payable pode aplicar opt-out tecnicamente para proteger a Plataforma e os Canais.

Qualquer acordo, desconto, prazo extra ou parcelamento oferecido no chat é proposta da Organização, limitada ao que ela cadastrou (inclusive desconto máximo). A Payable não é parte do acordo, não homologa novação e não valida se o desconto é lícito perante sócios, conselho, convênio, mensalidade escolar ou órgão de classe.

A redução automática de oferta ao longo do tempo, se habilitada, é regra da Organização. Desligar o desconto é a configuração padrão recomendada. A fila humana é ferramenta de organização de atendimento da própria equipe: a Payable não presta call center, não atende o Destinatário em nome da Organização e não assume prazo de resposta.

O recebimento de Destinatários (Pix, cartão, boleto) é processado pelo Mercado Pago, na conta vendedora da Organização, segundo os termos do Mercado Pago. A Payable não recebe, não transita e não custodia o valor principal como instituição de pagamento.

Sobre cada pagamento de Destinatário efetuado nesse fluxo, quando houver split/marketplace ativo, a Payable cobra taxa de plataforma de 4,9% sobre o valor pago, via application_fee ou mecanismo equivalente do Mercado Pago. Essa taxa remunera o software. Não está incluída, salvo aviso expresso em contrário na Plataforma, qualquer tarifa, MDR, IOF, antecipação, chargeback fee ou custo próprio do Mercado Pago — que são devidos pela Organização ao Mercado Pago.

Prazos de liquidação, bloqueio de saldo, med, contestação de cartão, boleto compensado, Pix devolvido, pagamento em duplicidade, estorno e chargeback são tratados entre Organização, Destinatário e Mercado Pago. A Payable pode registrar o status que o Mercado Pago informar e, com base nisso, pausar a régua; esse registro não é quitação jurídica, conferência contábil nem garantia de que o dinheiro está disponível.

Se o split não puder ser aplicado (rejeição do Mercado Pago, token inválido, conta desconectada, uso do mesmo token da plataforma etc.), a Payable pode não conseguir cobrar a taxa nesse pagamento e pode suspender o fluxo de checkout até regularização. A Organização permanece obrigada a pagar a taxa devida por outros meios se o pagamento tiver se aproveitado da Plataforma.

Chave Pix manual da Organização, quando usada, é de inteira responsabilidade da Organização. A Payable não concilia Pix manual automaticamente.

A oferta pública de meios de pagamento na Plataforma é o Mercado Pago. Não há promessa de “qualquer gateway” nem de “sem comissão”.

A oferta pública vigente começa com 10 mensagens gratuitas (benefício promocional, sem valor em dinheiro, revogável) e segue em carteira pré-paga. Recarga mínima de R$ 25. Preços unitários por canal são os publicados no site e/ou na Plataforma no momento do uso. Campanhas, templates marketing da Meta e SMS têm preço próprio.

Saldo insuficiente, período de graça expirado ou status suspenso podem interromper disparos. A Carteira paga envios da Payable; não se confunde com valores recebidos de Destinatários no Mercado Pago.

Créditos pré-pagos não rendem juros, não são depósito, não são moeda eletrônica da Revn e, em regra, não são reembolsáveis após a confirmação da recarga, salvo (i) hipótese legal cogente (por exemplo, direito de arrependimento do CDC quando e se aplicável à contratante na qualidade de destinatária final), (ii) falha imputável exclusivamente à Revn que impeça por completo o uso do saldo, ou (iii) decisão discricionária da Revn. Saldo não utilizado após encerramento da conta não gera crédito automático.

Preços, faixas e a taxa de pagamento podem ser alterados. O preço aplicável é o vigente no momento do uso ou da recarga correspondente. Contratos enterprise específicos, se houver, prevalecem no que forem escritos e assinados.

A Organização autoriza a emissão de documentos fiscais da Revn com os dados cadastrais informados e o cumprimento de obrigações acessórias. Tributos incidentes sobre a operação da Organização com seus Destinatários são dela.

Marca Payable, software, layout, templates da Plataforma, documentação e bases de dados da Revn pertencem à Revn Tecnologia LTDA. Concede-se à Organização licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, apenas enquanto a conta estiver ativa e em dia, para a finalidade destes Termos. Vedada engenharia reversa, cópia, sublicenciamento ou uso para criar produto concorrente a partir da documentação ou da API além do uso regular.

O Conteúdo da Organização permanece de titularidade da Organização (ou de quem ela represente). A Organização concede à Revn licença mundial, gratuita e pelo prazo necessário para hospedar, transmitir, exibir na fila, gerar links de pagamento, cumprir a régua, realizar backup, segurança, suporte e obrigações legais.

Nomes, exemplos e conversas ilustradas no site são fictícios. Depoimentos, logos, SLAs e percentuais de recuperação só valem se publicados com autorização e evidência. O site e estes Termos não criam garantia de resultado.

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade. Em resumo: a Organização é controladora dos dados dos Destinatários; a Revn é operadora desses dados, tratando-os para prestar o software. A Revn é controladora dos dados de conta, faturamento, segurança e do site. A Organização indeniza a Revn por tratamento ilícito que ela (Organização) determinar, inclusive envio sem base legal e cobrança a titular errado.

A Plataforma depende de terceiros, incluindo, sem limitação: Clerk (autenticação e organizações), Meta/WhatsApp, Mercado Pago, Resend, AWS SNS, Pusher, Svix, provedores de nuvem e objeto (S3 compatível), Redis, PostgreSQL, Cloudflare, Sentry, Microsoft Clarity e Google (medição de anúncios no site, quando consentido). Cada um tem termos próprios. Indisponibilidade, mudança de API, bloqueio de conta, vazamento ou ato de terceiro não geram responsabilidade da Revn, na máxima extensão permitida.

A Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. A Revn não garante que o serviço será ininterrupto, isento de erros, vírus ou de recusa pela Meta ou pelo Mercado Pago, nem que atenderá um fim particular da Organização (por exemplo, “recuperar X% da carteira” ou “substituir o time de cobrança”).

Informações do dashboard (aging, recuperação, engajamento) são apoios operacionais, podem ter atraso ou dependência de webhooks, e não substituem contabilidade, conciliação bancária ou parecer jurídico.

Na máxima extensão permitida pelo direito brasileiro, a Revn, seus sócios, administradores, empregados e prestadores não respondem por:

• falha de entrega, leitura ou resposta em WhatsApp, e-mail, SMS ou operadora;
• atos, omissões, textos, horários, descontos, dívidas inexistentes ou cobrança abusiva da Organização ou de seus Usuários;
• reclamações de Destinatários, Procon, ANPD, Meta, Mercado Pago, Ministério Público ou juízo contra a Organização;
• lucros cessantes, perda de carteira, dano indireto, moral de terceiro, perda de chance, dano emergente reflexo, multa contratual da Organização com seus clientes, ou custo de chargeback;
• indisponibilidade, manutenção, caso fortuito, força maior, falha de internet, de DNS, de certificado, de terceiro ou de dispositivo do Usuário;
• decisão da Organização de conectar agentes de IA, MCP, webhooks inseguros ou destinos que vazem dados;
• resultado de recuperação de valores, inadimplência do Destinatário ou prazo de liquidação do Mercado Pago.

Salvo dolo ou culpa grave reconhecidos judicialmente, e salvo direitos cogentes inafastáveis, a responsabilidade total da Revn por qualquer causa decorrente da Plataforma fica limitada ao montante efetivamente pago pela Organização à Revn a título de carteira de mensagens e taxa de plataforma Payable nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Valores pagos por Destinatários via Mercado Pago não entram nessa base, porque não são receita transitada como custodiante da Revn.

A Organização reconhece que o preço da Plataforma foi dimensionado à luz desta limitação. Qualquer reclamação judicial contra a Revn prescreve no prazo legal, devendo o aviso escrito ser enviado a suporte@payable.run em até 30 (trinta) dias da ciência do fato, sob pena de preclusão contratual naquilo que a lei permitir.

A Organização indenizará, defenderá e manterá indene a Revn, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de quaisquer perdas, danos, honorários advocatícios, custas, acordos, multas (ANPD, Procon, Meta, Mercado Pago, Anatel ou outros) e reclamações de Destinatários ou de terceiros decorrentes de:

• conteúdo, régua, dívida, desconto, horário ou tom de cobrança;
• ausência de base legal LGPD ou de autorização para contato;
• cobrança abusiva, dívida inexistente, dados inexatos, destinatário errado;
• uso de API, MCP, webhooks e agentes de IA;
• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de termos de terceiros;
• tributos, chargebacks e obrigações da Organização perante o Mercado Pago ou seus Destinatários.

A Organização pode encerrar a conta pedindo ao suporte. A Revn pode suspender ou encerrar, no todo ou em parte, de imediato, em caso de violação, risco jurídico, inadimplência da Carteira, ordem de autoridade, inatividade prolongada, uso que ameace os Canais ou a reputação da Plataforma, ou descontinuação do produto.

O encerramento não extingue créditos da Revn, deveres de indenizar, cláusulas de limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, confidencialidade nem obrigações que por natureza sobrevivam. A Organização deve exportar seus dados antes do encerramento. Após o término, a Revn pode excluir ou anonimizar dados na forma da Política de Privacidade e da lei, ressalvadas retenções legais (incluindo obrigações fiscais e defesa em processo).

Exclusão da organização em sistemas de autenticação (Clerk) pode acarretar exclusão em cascata de dados operacionais. Esse efeito é conhecido e aceito pela Organização.

Cada parte manterá sigilo sobre informações não públicas da outra obtidas em razão do contrato, salvo exigência legal, informação já pública, ou compartilhamento com operadores e prestadores sob dever de confidencialidade, na medida do necessário à Plataforma.

A Revn pode alterar estes Termos. A versão vigente é a publicada em https://payable.run/termos-de-uso/, com a data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail da conta, aviso na Plataforma ou no site. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceite. Se a Organização não concordar, deve cessar o uso e pedir o encerramento da conta.

• Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os preços publicados na Plataforma formam o contrato completo sobre o uso do software, prevalecendo sobre propostas comerciais orais, posts e materiais de marketing.
• A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A cláusula inválida será interpretada de modo a aproximar o resultado economicamente equivalente, na medida da lei.
• A tolerância não é novação. A Revn pode ceder o contrato a afiliada ou sucessor societário. A Organização não pode ceder a conta sem consentimento escrito, salvo reorganização societária que mantenha o CNPJ sucessor comunicada à Revn.
• Comunicações à Revn: suporte@payable.run. Comunicações à Organização: e-mail do Usuário administrador e/ou avisos na Plataforma, considerados recebidos no envio.
• Independência das partes: não há sociedade, joint venture, vínculo trabalhista ou representação comercial.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias entre a Organização e a Revn. Destinatários que demandem a Organização devem fazê-lo contra a Organização, no foro competente da relação de consumo ou civil respectiva. A Payable não é parte legítima dessa relação, salvo se a lei expressamente o exigir.

Revn Tecnologia LTDA · CNPJ 42.733.066/0001-30
Rua Santo Antônio da Platina, nº 411, Bairro Augusta, Curitiba/PR, CEP 81.265-140
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Encarregado / privacidade: privacidade@payable.run